A Legitimidade Passiva do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Mandado de Segurança Coletivo

Como garantia de acesso dos contribuintes à justiça e em homenagem ao princípio da celeridade processual, surge o mandado de segurança coletivo na Constituição de 1988. Em sua formação, destaca-se o questionamento sobre a legitimidade passiva de autoridade hierarquicamente superior ao agente coator, mas com capacidade de informar o juízo e corrigir o ato impugnado: é o caso do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, a quem se subordinam os Delegados da Receita Federal do Brasil. Diante da oposição jurisprudencial que se avoluma, reiteram-se a simplicidade e a eficiência do mandamus coletivo no Ordenamento Jurídico brasileiro

Evoluçâo histórica dos procedimentos precessuais de proteçâo das garantias fundamentais nas Constituiçôes brasileiras

[Resumen] El presente trabajo presenta de forma clara, en dos capítulos, la evolución histórica de las Garantías Fundamentales en las Constituciones Brasileñas para que los estudiantes que se interesan por el derecho brasileño puedan conocer las garantías fundamentales previstas en la constitución Federal de Brasil de 1988. En el primer capítulo, tratamos de conceptos básicos sobre la diferenciación entre derechos y garantías para que el lector consiga tener la visión clara del tema y así poder entender el capítulo siguiente. En el segundo capítulo, describimos el concepto histórico y evolución de las garantías, tratadas una por una, dando al lector conocimiento de cada Instituto, juntamente con la evolución en todas las Constituciones Brasileñas[Abstract] The present work presents in a clear way, in two chapters, the historical evolution of the Fundamental Guarantees in the Brazilian Constitutions so the students that are interesting in the Brazilian right can learn more about fundamental guarantees considered in the Brazilian ́s Federal Constitution of 1988. At chapter one, we treated basic concepts of the difference between rights and guarantees, so the reader can get a clear vision of the topic and thus being able to understand the next chapter. In the second chapter, describe the historic concept and evolution of the guarantees, treated one by one, giving to the reader knowledge of each Institute with the evolution in all Brazilian Constitutions

Anotações sobre o mandado de segurança coletivo

O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa a natureza e as condições para que se obtenha o mandado de segurança coletivo. Aborda questões como representação, liminares, interesses, o mandado de segurança individual e sua relação com o mandado coletivo, a competência, a impetração e outros assuntos relevantes ao mandado de segurança

Codificação ou não do processo coletivo?

Palestra proferida na Semana do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 14.09.2005, na sede da Procuradoria- Geral de Justiça, em Belo Horizonte. Publicação autorizada, mas sem a revisão final do autor.Discorre sobre o processo coletivo e sua regulação, analisando as leis regulatórias e o código processo civil. Trata de melhorias para a atividade jurisdicional nas demandas coletivas. Estudo comparado do tratamento dado à ação coletiva no direito do Brasil, Estados Unidos e a Itália

Curso de Direito Processual Civil coletivo

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00077791 347.91/.95(81) G633c 2.ed

Curso de Direito Constitucional [7.ed.]

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342 F139

ACESSO À JURISDIÇÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COMO MEIO DE GARANTIR A PREVENÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO EM FRIGORÍFICOS

A atividade frigorífica é um dos setores industriais que apresentam um meio ambiente de trabalho potencialmente lesivo aos empregados. Questiona-se se seria possível utilizar o mandado de segurança coletivo como meio de garantir a prevenção do meio ambiente de trabalho equilibrado em frigoríficos, tendo como como autoridade coatora o Ministro do Trabalho e Emprego. O objetivo é analisar o acesso à jurisdição para os trabalhadores do setor. Foi utilizada metodologia dedutiva, no tocante à pesquisa bibliográfica. A título de conclusões, a referida garantia constitucional coletiva pode ser utilizada para garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado em frigoríficos